Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Faculdade de Direito da U. Nova Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa. Tel.:213 847 484. E-mail:cniacc@fd.unl.pt.
Web:http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.